Outra lei que entrou em vigor recentemente foi a Lei 13.874/2019, alterando e revogando diversos dispositivos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

E uma das questões destacadas é a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que será emitida de preferência digitalmente. Tendo como identificação única o CPF do contratado. E algumas questões sobre ela também mudaram:

• Prazo maior para o empregador anotar seus dados na carteira. Antes 48 horas, e agora o prazo é de até 5 dias uteis;
• Após as anotações feitas na CTPS o trabalhador deve ter acesso às informações adicionadas em até 48 horas;
• Estabelecimentos com mais de 20 funcionários tem a obrigatoriedade do controle de horários, com a pré-assinalação do período de repouso;
• Quando o trabalho é executado externamente, o horário do empregado constará do registro que tenha sido possivelmente feito (manual, mecânico ou eletrônico);
• Fica permitida a utilização do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante a um acordo feito;
• Quando o empregador for tirar suas férias, e possuir a CTPS em forma digital, as anotações serão feitas no sistema informatizados;
• Haverá a substituição do eSocial por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.